QUEM É ESSE TAL DE DIREITOS HUMANOS?

Na quinta-feira, dia 26, a Justiça Federal suspendeu o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos. O pedido foi realizado pela Associação Escola Sem Partido, argumentando que a regra não possui critérios objetivos e que tem "caráter de policiamento ideológico".

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), responsável pela aplicação do ENEM, informou que não recebeu notificação, mas assim que receber irá recorrer.

A decisão foi comemoração pela Associação Escola Sem Partido, reafirmando que a regra proposta pelo INEP fere a liberdade de expressão.

Não vou entrar na questão da Associação Escola Sem Partido, que tem muito de partidarismo e, principalmente, não é e nunca foi neutra em sua constituição. A associação reflete todo um projeto político-econômico que diversos grupos estão implantando no Brasil e que reflete todo um projeto neoliberal, com todo o tempero do que há de pior na história e formação do nosso país, a saber, a estrutura escravocrata, patriarcal, elitista, excludente e violenta para com os mais pobres. Proposta "modernas" lideradas pelo que há de mais arcaico em nosso país.

O que tem que ser debatido aqui é, entre outras coisas, o prejuízo para a educação e a sociedade como um todo, uma vez que esse vale tudo pelo poder abre espaço para a implantação da barbárie completa.

A proposta no INEP nunca foi restringir a liberdade de expressão, mas de colocar aos estudantes o desafio de ler e pensar por meio de argumentos sólidos, consistentes, a partir de uma racionalidade que demonstre o real conhecimento sobre os Direitos Humanos.

A primeira barreira a se quebrar, nesse sentido, consiste na capacidade de entender que há no Brasil a ideia de que os Direitos Humanos formam uma instituição, um partido ou até mesmo uma pessoa. É muito comum as pessoas utilizarem o termo: "Onde está os direitos humanos?" , "cadê os direitos humanos?" ou "por que os direitos humanos não vai lá na casa do policial?".  As interrogações denunciam, o conhecimento que os brasileiros têm do tema é mínimo. Boa parte dele sustentado pela informação quem vem por meio de jornais sensacionalistas, apresentadores que para manterem a audiência apelam para um didatismo irresponsável, ensinando que os Direitos Humanos "só defendem bandido".

É importante ter em mente o contexto ao qual surgiu a Declaração Universal do Direitos Humanos (DUDH), onde a sua importância está em criar direitos inalienáveis a todo e qualquer ser humano, que seus 30 artigos são as premissas básicas assegurar o direito à vida e à dignidade humana.  E, principalmente, devemos encarar as propostas contidas ao longo da declaração como ideias fundamentais a serem pensadas por todos os seres humanos.

Outro ponto fundamental é que a DUDH tem como objetivo frear e supervisionar a atuação dos Estados nacionais, dessa forma, protegendo os cidadãos dos abusos e dos descasos promovidos pelos próprios países. Assim, se uma situação de violência põe em risco a vida de civis e policiais, significa que o Estado é ineficiente e com isso coloca em risco a vida de pessoas. Da mesma forma se esse mesmo Estado não consegue apresentar planos de redução das desigualdades e aumentar a distribuição de renda, intrinsecamente cria-se o ambiente propício para a proliferação da violência.

A atuação das comissões de Direitos Humanos atuam de forma ampla no combate a exploração sexual, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo (onde as grandes empresas patrocinam essa forma de exploração); no combate à fome, ao descaso com a saúde e educação; na denúncia ao autoritarismo dos governos; contra as situação de guerra e nas crises humanitárias.

Abrir o precedente da crítica, sem o devido conhecimento, sem a linguagem e o vocabulário necessário, sem os argumentos e as reflexões fará com que a redação do ENEM se transforme no vale-tudo do senso comum, além de desestimular o próprio aluno a estudar, se informar e conhecer, afinal, a opinião pessoal não poderá ser contestada, mesmo que tenha em suas entrelinhas todo o preconceito e ódio que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos tenta combater, desde o fim da Segunda Guerra Mundial.

--------------------------------

P.S.: Na cartilha do INEP para a redação estão todas as instruções para os candidatos realizarem que pretendem fazer o ENEM e que querem entender a regra de não violação dos Direitos Humanos. 
Link: http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/guia_participante/2017/manual_de_redacao_do_enem_2017.pdf